Glossário de política e transparência

Os termos que aparecem nas páginas de deputados, senadores, cota parlamentar, emendas e FPM, definidos em uma ou duas frases. Quando o termo vem da Constituição, de uma lei ou de ato das Casas, a fonte vem junto.

CEAP (cota parlamentar da Câmara): Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar: o valor mensal que cada deputado federal pode usar para reembolsar despesas do mandato, como passagens, combustível, aluguel de escritório no estado e divulgação. O limite muda de estado para estado, porque inclui o custo de viajar até Brasília. Não é salário nem a verba que paga os assessores do gabinete.; Câmara dos Deputados — Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
CEAPS (cota parlamentar do Senado): Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores, equivalente à CEAP da Câmara. Reembolsa aluguel de escritório no estado, locomoção, divulgação, consultorias e material de consumo ligados ao mandato, dentro de um teto mensal por senador.; Senado Federal — CEAPS, dados abertos
Verba de gabinete: Dotação separada da cota, usada para pagar os salários dos assessores de cada parlamentar. Nenhum valor desta página vem dela: aqui só aparecem os reembolsos da cota.
Emenda parlamentar: Parte do Orçamento da União cujo destino é indicado por um parlamentar, pela bancada de um estado ou por uma comissão. As emendas individuais são impositivas: o governo é obrigado a executá-las, e metade do valor tem de ir para a saúde.; Constituição Federal, Emenda Constitucional 86/2015
Emenda Pix (transferência especial): Apelido das transferências especiais, criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. O dinheiro cai direto no caixa do estado ou da prefeitura, sem convênio e sem projeto apresentado antes, e por isso é o tipo de emenda mais difícil de rastrear até a obra ou o serviço.; Portal da Transparência (CGU) — emendas parlamentares
Empenhado e pago: Empenhado é o valor que o governo reservou no orçamento para a emenda; pago é o que já saiu do caixa. A diferença entre os dois é normal no ano corrente e pode ser quitada nos anos seguintes, como resto a pagar.; Portal da Transparência (CGU) — emendas parlamentares
FPM (Fundo de Participação dos Municípios): Repasse automático da União que divide com as prefeituras 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do IPI, mais parcelas extras pagas em julho, setembro e dezembro. O rateio usa coeficientes por faixa de população, calculados pelo TCU, e nas cidades pequenas é a maior receita do ano.; Constituição Federal, artigo 159; Tesouro Nacional
Titular e suplente: Titular é quem foi eleito e tomou posse; suplente é quem assume a vaga em caso de licença, de ida para um cargo no Executivo ou de vacância. O suplente em exercício aparece aqui como parlamentar em atividade, e costuma ter cota e emendas menores por ter passado menos tempo no mandato.
Legislatura: Período de quatro anos de funcionamento da Câmara, contado da posse dos deputados eleitos. A atual é a 57ª, de fevereiro de 2023 a janeiro de 2027; senadores atravessam duas legislaturas, porque o mandato deles dura oito anos.
PL, PLP e PEC: PL é projeto de lei ordinária, PLP é projeto de lei complementar e PEC é proposta de emenda à Constituição, em ordem crescente de dificuldade de aprovação. Contar projetos mede iniciativa, não resultado: a maioria nunca chega a ser votada.
Bancada: Conjunto de parlamentares de um mesmo partido ou de um mesmo estado. A bancada estadual na Câmara tem no mínimo 8 e no máximo 70 deputados, conforme a população da unidade da federação.
Receita corrente líquida (RCL): Base de cálculo das emendas individuais: 1,55% da receita corrente líquida da União é dividido entre os 513 deputados e 0,45% entre os 81 senadores. É por isso que cada senador indica, sozinho, um valor muito maior que cada deputado.; Constituição Federal, Emenda Constitucional 126/2022
Localidade de aplicação: Campo do Portal da Transparência que diz onde a emenda será aplicada. Pode ser um município, um estado inteiro, o país ou o rótulo "múltiplo", usado quando o mesmo registro atende vários municípios de uma vez.; Portal da Transparência (CGU) — emendas parlamentares
Segundo turno: Nova votação entre os dois mais votados quando ninguém passa de 50% dos votos válidos na eleição para presidente, governador ou prefeito de cidade com mais de 200 mil eleitores. Senador não tem segundo turno: vence quem tem mais votos no estado.; Constituição Federal, artigo 77
Coligação: Aliança formal entre partidos para disputar um cargo majoritário, como governador, senador ou presidente. Desde 2020 não existe mais coligação em eleição proporcional, então o rótulo "partido isolado" aparece com frequência nas bases do TSE.; TSE — Dados Abertos de candidaturas
Diplomação: Ato da Justiça Eleitoral que confirma oficialmente quem foi eleito, depois de julgados os recursos. Até a diplomação, o resultado da totalização é a melhor informação disponível, mas não é definitiva.